Qual a natureza jurídica de uma condição de "não fazer" algo impossível?

Resposta

A condição de "não fazer" algo impossível é juridicamente considerada inexistente.

O fundamento está no art. 124 do Código Civil, que qualifica como inexistentes as condições impossíveis e as de não fazer coisa impossível, porque a exigência de abstenção de um ato impossível não introduz incerteza, de modo que a cláusula é desconsiderada e o negócio jurídico subsiste puro e simples.