Flashcard FC605709
O que caracteriza o ato ilícito e quando o abuso de direito configura ato ilícito?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBAM · 2025
O que caracteriza o ato ilícito e quando o abuso de direito configura ato ilícito?
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Resposta
O ato ilícito exige conduta por ação ou omissão, voluntária ou culposa, que viole direito e cause dano, inclusive moral.• Elementos do ato ilícito: conduta por ação ou omissão, voluntária ou culposa, violação de direito e produção de dano, inclusive moral.
• Abuso de direito: exercício de um direito que extrapola os limites da boa-fé, dos bons costumes ou da função social, sendo o uso excessivo ou sem finalidade legítima capaz de atrair responsabilidade civil.
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