Quando começa a prescrição da ação civil ex delicto e como se aplica a regra transicional que reduz o prazo?

Resposta

A prescrição da ação civil ex delicto começa a correr no trânsito em julgado da condenação penal, e aplica-se o prazo reduzido do novo Código quando, na vigência da nova lei, não tiver decorrido mais da metade do prazo antigo.