Flashcard FC605722
Qual o prazo e o termo inicial da pretensão de reparação civil do consumidor por fato do produto ou do serviço?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEFETBAHIA · 2025
Qual o prazo e o termo inicial da pretensão de reparação civil do consumidor por fato do produto ou do serviço?
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Resposta
A pretensão de reparação civil do consumidor prescreve em cinco anos, e o prazo começa a correr quando o consumidor tem conhecimento do dano e da identidade do fornecedor.• Prazo: quinquenal, cinco anos a partir do termo inicial.
• Termo inicial: actio nata subjetiva, inicia-se com o conhecimento do dano e da identidade do fornecedor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601060
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