Flashcard FC605738
As contas de energia, água e esgoto são obrigações propter rem?
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
Com. Exam. (MPF) · 2025
As contas de energia, água e esgoto são obrigações propter rem?
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Resposta
Não; são obrigações pessoais decorrentes de contrato entre o usuário e a concessionária.• Natureza jurídica: São obrigações pessoais, não propter rem, nascidas do contrato entre usuário e concessionária.
• Vínculo: Vinculam quem contratou e usufruiu do serviço, não a titularidade do imóvel.
• Transferência: Não se transferem automaticamente com a transmissão da propriedade.
• Jurisprudência: O STJ reconhece essa natureza pessoal para contas de água, esgoto e energia, responsabilizando o contratante, não o adquirente do imóvel.
Veja como foi cobrado:
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