Flashcard FC605768
Como se exerce a liberdade contratual em relação à função social e à intervenção judicial?
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Como se exerce a liberdade contratual em relação à função social e à intervenção judicial?
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Resposta
A liberdade contratual é exercida nos limites da função social do contrato, com prevalência da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão judicial.• Função social: a autonomia contratual é exercida dentro da função social do contrato, impondo limites sociais à liberdade privada.
• Intervenção mínima: nas relações privadas prevalece o princípio da intervenção mínima do Estado na matéria contratual.
• Revisão judicial: a revisão contratual é medida excepcional, não devendo ser aplicada rotineiramente pelos tribunais.
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