Flashcard FC605773
O que é a Ação Quanti Minoris?
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
INDEC · 2025
O que é a Ação Quanti Minoris?
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Resposta
A Ação Quanti Minoris é a via judicial que autoriza o adquirente a manter a coisa afetada por vício redibitório e obter um abatimento proporcional do preço.• Preservação do contrato: reconhece que o defeito reduz o valor do bem sem torná-lo inútil, preservando o negócio jurídico.
• Abatimento proporcional: o juiz avalia a extensão da desvalorização e determina o percentual de redução do preço.
• Hipótese de cabimento: adequada quando o adquirente prefere conservar o bem e ser compensado em vez de desfazer o negócio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601111
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