Flashcard FC605848
Qual a natureza e a forma exigida do negócio antenupcial?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Qual a natureza e a forma exigida do negócio antenupcial?
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Resposta
Negócio antenupcial é um contrato solene celebrado antes do casamento que dispõe sobre o regime de bens e outras pretensões lícitas, cuja eficácia depende da realização do casamento.• Forma: exige-se escritura pública, sob pena de nulidade.
• Natureza: trata-se de ato jurídico condicionado que só produz efeitos com o casamento.
• Limites: não pode violar a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre cônjuges e a solidariedade familiar.
• Terceiros: recomenda-se o registro imobiliário para eficácia perante terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601186
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em