Flashcard FC605868
A aceitação da herança pode ser revogada por renúncia posterior?
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
A aceitação da herança pode ser revogada por renúncia posterior?
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Resposta
A aceitação da herança confirma a qualidade de herdeiro desde a abertura da sucessão e não pode ser desfeita por renúncia posterior.
• Transmissão: a aceitação consolida a transmissão desde a abertura da sucessão, tornando o herdeiro titular definitivo dos direitos hereditários.
• Irrevogabilidade: a aceitação não pode ser desfeita por renúncia posterior, pois ambos os atos são irrevogáveis.
• Cessão ou doação: para afastar-se da qualidade de herdeiro é preciso transferir os direitos por doação ou cessão, observadas as formalidades civis.
Veja como foi cobrado:
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