Flashcard FC605879
Quando a intervenção do Ministério Público é obrigatória no inventário extrajudicial?
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Quando a intervenção do Ministério Público é obrigatória no inventário extrajudicial?
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Resposta
A intervenção do Ministério Público no inventário extrajudicial é obrigatória somente quando houver incapazes, interesse de terceiros vulneráveis ou outras hipóteses legais de proteção.• Herdeiros incapazes: presença de incapazes entre os interessados exige atuação do Ministério Público para proteger seus direitos.
• Terceiros vulneráveis: quando houver interesse de terceiros que demandem proteção, o Ministério Público deve intervir obrigatoriamente.
• Outras hipóteses legais: situações previstas em lei que visam tutela protecional também determinam a participação do Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
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