Flashcard FC605895
Qual a responsabilidade da companhia aérea por cancelamento de voo sem justificativa técnica?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEFETBAHIA · 2025
Qual a responsabilidade da companhia aérea por cancelamento de voo sem justificativa técnica?
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Resposta
A companhia aérea responde objetivamente, e o cancelamento sem justificativa técnica configura violação do dever de informação e pode gerar dano moral coletivo passível de reparação.• Responsabilidade objetiva: O Código de Defesa do Consumidor adota a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não sendo necessária prova de culpa para exigir reparação por falha na prestação do serviço.
• Cancelamento abusivo: Interrupção de voos sem comprovação de razões técnicas ou de segurança configura violação do dever de informação e da prestação adequada do serviço.
• Dano moral coletivo: Quando a conduta lesa interesses coletivos ou difusos dos passageiros, configura dano moral coletivo passível de indenização e medidas reparatórias.
• Jurisprudência: Decisões dos tribunais reforçam que a ausência de justificativa técnica legitima a responsabilização e a reparação por danos coletivos.
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