Flashcard FC605903
Que proteções constitucionais impedem lei posterior de prejudicar direitos consolidados e quando a propriedade urbana cumpre sua função social?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEFETBAHIA · 2025
Que proteções constitucionais impedem lei posterior de prejudicar direitos consolidados e quando a propriedade urbana cumpre sua função social?
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Resposta
A Constituição impede que lei posterior prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, e condiciona o cumprimento da função social da propriedade urbana ao atendimento às exigências do plano diretor.• Direitos protegidos: o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada não podem ser prejudicados por lei posterior, garantindo segurança jurídica e estabilidade das relações privadas.
• Planejamento urbano: a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
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