Flashcard FC606552
Quando o ECA se aplica a pessoas entre 18 e 21 anos e qual providência é obrigatória frente à suspeita de castigo físico, tratamento cruel ou maus‑tratos?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Quando o ECA se aplica a pessoas entre 18 e 21 anos e qual providência é obrigatória frente à suspeita de castigo físico, tratamento cruel ou maus‑tratos?
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Resposta
O Estatuto aplica‑se excepcionalmente a maiores de 18 e menores de 21 anos somente quando houver previsão legal expressa, e a ocorrência ou suspeita de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus‑tratos impõe comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.• Maiores de 18 a 21: A aplicação do Estatuto a esse grupo depende de previsão legal específica, não ocorrendo de forma geral.
• Comunicação obrigatória: Suspeita ou ocorrência de castigo físico, tratamento cruel ou maus‑tratos deve ser comunicada ao Conselho Tutelar, além de poder ensejar medidas policiais, judiciais e de proteção complementar.
Veja como foi cobrado:
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