Flashcard FC606570
O que assegura o sigilo judicial na entrega voluntária de recém-nascido para adoção?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
O que assegura o sigilo judicial na entrega voluntária de recém-nascido para adoção?
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Resposta
O sigilo judicial permite que gestante ou parturiente não casada ou sem união estável entregue voluntariamente o recém-nascido à adoção sem identificação pública, inclusive sem divulgação ao suposto genitor e à família extensa.• Proteção da privacidade: incentiva a entrega segura e protege o binômio mãe-criança, sendo medida judicial, excepcional e fundamentada na proteção integral da criança.
• Conhecimento de origem: o direito da criança à origem biológica é resguardado, com acesso às informações por meios judiciais quando compatível com o superior interesse da criança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601908
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em