Flashcard FC606571
A pobreza isolada autoriza a destituição do poder familiar?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
A pobreza isolada autoriza a destituição do poder familiar?
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Resposta
A pobreza isolada não autoriza a destituição do poder familiar.• Preservação familiar: o ECA e a Convenção privilegiam manter o vínculo e adotar medidas de proteção em vez da separação da família.
• Atuação do Ministério Público: o MP pode intervir, mas o afastamento dos pais exige prova de risco concreto à integridade física ou moral ou de negligência grave.
• Jurisprudência do STJ: a mera insuficiência econômica impõe políticas públicas e acompanhamento, não perda automática do poder familiar.
• Medidas prévias: devem ser adotadas ações socioassistenciais, acompanhamento e medidas protetivas, e só se retira a criança quando esgotadas alternativas e comprovado perigo.
Veja como foi cobrado:
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