Flashcard FC606575
Quando é obrigatória a matrícula na educação básica e em que caso a escola deve notificar o Conselho Tutelar por faltas?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Quando é obrigatória a matrícula na educação básica e em que caso a escola deve notificar o Conselho Tutelar por faltas?
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Resposta
Os pais ou responsáveis devem matricular crianças na educação básica a partir dos quatro anos, e os estabelecimentos de ensino devem notificar o Conselho Tutelar quando as faltas ultrapassarem 30% do percentual permitido por lei para viabilizar medidas de proteção e garantia da frequência escolar.• Matrícula: Obrigação dos pais ou responsáveis matricular crianças na educação básica a partir dos 4 anos, respaldada pela LDB, pelo Marco Legal da Primeira Infância e pelo princípio da proteção integral do ECA.
• Notificação: Dever dos estabelecimentos de ensino comunicar o Conselho Tutelar ao identificar alunos com faltas superiores a 30% do percentual permitido em lei para instrumentalizar ações de proteção e garantir a frequência escolar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601913
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em