Flashcard FC606579
O que significa municipalização na política de atendimento à criança e ao adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CEFETBAHIA · 2025
O que significa municipalização na política de atendimento à criança e ao adolescente?
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Resposta
Municipalização é a diretriz que atribui ao município a centralidade na formulação e execução das políticas locais de proteção à criança e ao adolescente.• Descentralização administrativa: implica transferência de planejamento, gestão e prestação de serviços adaptados às realidades locais.
• Participação da comunidade: reforça a inclusão da sociedade na definição de prioridades e na fiscalização das ações.
• Proximidade e eficácia: busca tornar a política local mais próxima da população, responsiva às necessidades e sujeita ao controle social, promovendo maior legitimidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601917
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