Quando podem ser aplicadas medidas de proteção como complemento de medidas socioeducativas?

Resposta

Medidas de proteção podem complementar medidas socioeducativas quando forem inseridas no processo socioeducativo e houver fundamentação demonstrando sua adequação ao objetivo pedagógico e à situação concreta do adolescente.

Essas medidas, integradas ao processo de responsabilização, são denominadas medidas socioeducativas impróprias e não se aplicam automaticamente, exigindo fundamentação específica.