Flashcard FC606587
Cabe recurso em sentido estrito contra o indeferimento de pedido de internação provisória do adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Cabe recurso em sentido estrito contra o indeferimento de pedido de internação provisória do adolescente?
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Resposta
Não cabe recurso em sentido estrito contra o indeferimento de internação provisória do adolescente.
• Internação provisória: é medida autônoma e especial do ECA, distinta da prisão processual do adulto.
• Aplicação subsidiária do CPP: só se admite quando compatível com o sistema do ECA, não autorizando automaticamente o recurso em sentido estrito contra esse indeferimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601925
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