Flashcard FC606589
Quais princípios regem as medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Quais princípios regem as medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei?
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Resposta
Devem observar individualização, proporcionalidade e brevidade, com reavaliações periódicas e preferência por medidas menos gravosas.
• Individualização: A medida deve ser adaptada às características e necessidades do adolescente para fins pedagógicos e ressocializadores.
• Proporcionalidade: A resposta estatal deve guardar proporção com a gravidade da infração.
• Brevidade: As medidas devem ser temporárias e buscar duração mínima necessária.
• Reavaliação periódica: Deve haver revisão periódica para adequação ou cessação da medida.
• Preferência por medidas menos gravosas: Devem ser privilegiadas alternativas menos severas quando adequadas.
• Vedação de tratamentos arbitrários: Não são admitidos tratamentos arbitrários nem medidas equiparadas às penas aplicadas a adultos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601927
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em