Flashcard FC606592
O que é remissão e como ela afeta os antecedentes do adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
O que é remissão e como ela afeta os antecedentes do adolescente?
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Resposta
Remissão é medida não punitiva que busca solução alternativa privilegiando a reparação do dano e a atuação pedagógica, extinguindo o procedimento sem a imposição de medida socioeducativa quando aplicada pelo Ministério Público.• Medida: procedimento não punitivo que privilegia reparação do dano e atuação pedagógica, extinguindo o procedimento sem impor medida socioeducativa quando aplicada pelo Ministério Público.
• Antecedentes: a remissão não é computada como antecedente e não deve agravar a situação do adolescente em procedimentos futuros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601930
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