Flashcard FC606599
Qual é o foro competente para ações que visam garantir matrícula, vagas ou medidas urgentes de escolarização de criança ou adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CEFETBAHIA · 2025
Qual é o foro competente para ações que visam garantir matrícula, vagas ou medidas urgentes de escolarização de criança ou adolescente?
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Resposta
O Juízo da Infância e da Juventude detém competência absoluta para processar ações que visam garantir matrícula, vagas ou medidas de urgência relacionadas à escolarização de crianças e adolescentes.• Competência absoluta: a matéria não pode ser deslocada por acordo entre partes ou opção de foro, e o Juízo da Infância e da Juventude detém essa competência quando a causa envolve direitos de crianças e adolescentes.
• Abrangência: tais ações devem tramitar perante a Justiça da Infância e da Juventude, independentemente do sujeito demandado ou da natureza administrativa ou civil da pretensão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601937
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