Flashcard FC606605
Como se contam os prazos processuais e quais são as formas de citação no procedimento de perda ou suspensão do poder familiar?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Como se contam os prazos processuais e quais são as formas de citação no procedimento de perda ou suspensão do poder familiar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A contagem processual exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento, sem prazo em dobro automático ao Ministério Público ou à Defensoria Pública; e no procedimento de perda ou suspensão do poder familiar a citação é pessoal, admitindo-se a citação por hora certa se houver resistência ou ocultação, sendo a citação por edital excepcional e, em regra, imprópria.• Contagem de prazos: exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, e o Estatuto não confere prazo em dobro automático ao Ministério Público ou à Defensoria Pública.
• Formas de citação: a citação é pessoal, admite-se citação por hora certa em caso de resistência ou ocultação, e a citação por edital é excepcional e geralmente imprópria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601943
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em