Flashcard FC606607
Como são contados os prazos na Justiça Infantojuvenil?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Como são contados os prazos na Justiça Infantojuvenil?
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Resposta
Os prazos na Justiça Infantojuvenil são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.• Prazos: contagem em dias úteis, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.
• Prazo em dobro: é vedado para Fazenda Pública, Defensoria Pública e Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601945
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