Flashcard FC606610
A assistência jurídica é dispensável na colocação em família substituta ou na entrega voluntária quando os pais concordam expressamente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
A assistência jurídica é dispensável na colocação em família substituta ou na entrega voluntária quando os pais concordam expressamente?
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Resposta
Não, a assistência jurídica não é dispensável nessas hipóteses.• Defesa técnica: é obrigatória na colocação em família substituta e na entrega voluntária, devendo atuar a Defensoria Pública quando os pais não puderem constituir advogado.
• Ministério Público: atua como fiscal da lei para proteger o interesse da criança e do adolescente.
• Resolução CNJ 485/2023: reafirma a obrigatoriedade de garantir assistência jurídica adequada e formalidades processuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601948
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