Flashcard FC606611
Por que a omissão em implantar o programa de acolhimento familiar não constitui, por si só, infração administrativa por falta de cadastramento?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Por que a omissão em implantar o programa de acolhimento familiar não constitui, por si só, infração administrativa por falta de cadastramento?
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Resposta
Porque a infração administrativa exige que existam crianças em regime de acolhimento ou pessoas habilitadas à adoção para que incida o dever específico de cadastramento, enquanto a simples não implantação do programa é omissão na política pública e não a hipótese de inobservância do dever de cadastrar.• Cadastramento obrigatório: aplica-se quando há crianças em acolhimento ou pessoas habilitadas à adoção e a autoridade deixa de registrá‑las.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601949
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