Flashcard FC606615
Quais princípios orientam a execução das medidas socioeducativas pelo SINASE?
Lei nº 12.594/2012 - SINASE
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Quais princípios orientam a execução das medidas socioeducativas pelo SINASE?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os princípios centrais são a excepcionalidade da intervenção, a prioridade a práticas restaurativas, a proporcionalidade, a individualização e a mínima intervenção.• Excepcionalidade: atuação judicial e imposição de medidas apenas quando estritamente necessárias, privilegiando meios consensuais e autocomposição.
• Práticas restaurativas: prioridade à reparação do dano e atenção às necessidades da vítima, visando responsabilização educativa do adolescente.
• Proporcionalidade: resposta socioeducativa compatível com a gravidade do ato infracional.
• Individualização: considerar idade, capacidades e situação pessoal do adolescente para aplicar medidas adequadas.
• Mínima intervenção: restringir a intervenção ao necessário para alcançar objetivos pedagógicos e de reintegração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601953
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em