Flashcard FC606623
Quando o Ministério Público pode comunicar provedores para retirada imediata de conteúdo digital direcionado ao público infantil sem ordem judicial?
Lei nº 15.211/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Quando o Ministério Público pode comunicar provedores para retirada imediata de conteúdo digital direcionado ao público infantil sem ordem judicial?
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Resposta
O Ministério Público pode comunicar provedores de serviços digitais direcionados ao público infantil para que retirem imediatamente conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes, sem necessidade de ordem judicial.• ECA Digital: confere ao Ministério Público competência para exigir medidas céleres de remoção quando há violação de direitos de crianças e adolescentes em serviços voltados ao público infantil para evitar dano continuado.
• Marco Civil: estabelece regra geral de necessidade de decisão judicial para remoção de conteúdo, admitindo exceção legítima quando o serviço é direcionado ao público infantil e há comunicação ministerial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601961
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