Flashcard FC606669
Quais são os deveres e o regime de responsabilidade aplicáveis a serviços essenciais prestados por órgãos públicos?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Quais são os deveres e o regime de responsabilidade aplicáveis a serviços essenciais prestados por órgãos públicos?
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Resposta
Os órgãos públicos e suas empresas ou concessionárias devem prestar serviços adequados, eficientes e seguros, sendo os serviços essenciais também contínuos, e respondem objetivamente pelos danos causados pela prestação desses serviços.• Deveres de prestação: Os serviços devem corresponder às expectativas legítimas do usuário, observar padrões técnicos e ser contínuos quando essenciais, com interrupções admitidas apenas em situações justificadas e mediante comunicação prévia.
• Responsabilidade: A obrigação é de resultado, com responsabilidade objetiva, permitindo ao consumidor exigir reparação, adequada prestação ou indenização sem prova de culpa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602007
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