Flashcard FC606670
É permitida a publicidade de fórmulas infantis para lactentes?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
É permitida a publicidade de fórmulas infantis para lactentes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A publicidade de fórmulas infantis para lactentes é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.A proibição tem fundamento sanitário e de política pública, visando proteger a saúde infantil e incentivar o aleitamento materno, e abrange qualquer promoção comercial, inclusive comunicações verazes que objetivem promover o produto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602008
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em