Flashcard FC606690
Quando o consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro após pagamento indevido por débito automático?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Quando o consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro após pagamento indevido por débito automático?
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Resposta
O consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro quando paga quantia indevida, salvo se o fornecedor comprovar engano justificável; a violação da boa-fé objetiva caracteriza a hipótese, conforme entendimento do STJ.• Ônus da prova: Cabe ao fornecedor demonstrar o engano justificável para afastar a restituição em dobro; na ausência de justificativa idônea, a devolução será em dobro, com correção e juros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602028
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