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Flashcard FC606697

É permitido anunciar concessão de crédito sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor?

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda:

É permitido anunciar concessão de crédito sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor?
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Resposta

Não, é proibido anunciar oferta de crédito indicando que a operação poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.



• Prática abusiva: anunciar facilidade de crédito sem essas verificações pode ensejar responsabilização administrativa e civil do ofertante.





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