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Flashcard FC606698

Quais informações obrigatórias devem constar, previamente, na oferta de crédito e na venda a prazo?

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

CEFETBAHIA · 2025

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda:

Quais informações obrigatórias devem constar, previamente, na oferta de crédito e na venda a prazo?
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Resposta

Devem constar previamente e de forma adequada a indicação do custo efetivo total e seus componentes, a taxa efetiva mensal de juros, a taxa de juros de mora e o total de encargos por atraso, o montante das prestações, o prazo de validade da oferta mínimo de dois dias, o nome e o endereço do fornecedor inclusive eletrônico, e o direito à liquidação antecipada não onerosa do débito.

• Custo efetivo total: indicação do valor e de seus componentes na oferta de crédito ou venda a prazo.
• Taxas de juros: indicação da taxa efetiva mensal e da taxa de juros de mora e do total de encargos por atraso.
• Montante das prestações: informação do valor das parcelas a serem pagas pelo consumidor.
• Prazo de validade: indicação do período de validade da oferta, com prazo mínimo de dois dias.
• Fornecedor: divulgação do nome e do endereço do fornecedor, inclusive eletrônico.
• Liquidação antecipada: comunicação do direito do consumidor à quitação antecipada sem ônus adicional conforme a legislação aplicável.





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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602036

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