Flashcard FC606702
O que ocorre quando, um ano após o trânsito em julgado de sentença coletiva devidamente publicizada, não há habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
O que ocorre quando, um ano após o trânsito em julgado de sentença coletiva devidamente publicizada, não há habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano?
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Resposta
Os legitimados podem promover a liquidação e execução para apurar o montante devido às vítimas indeterminadas.• Legitimados: Ministério Público, entes públicos, entidades administrativas e associações com finalidade protetiva podem promover a liquidação e execução do montante devido às vítimas indeterminadas.
• Fundo de Defesa de Direitos Difusos: O valor obtido não se distribui entre habilitados e reverte ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, garantindo a reparação coletiva quando a individualização das vítimas é inviável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602040
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