Flashcard FC606703
Qual o alcance da eficácia da coisa julgada em ação civil pública e quando é possível propor nova ação por insuficiência de provas?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Qual o alcance da eficácia da coisa julgada em ação civil pública e quando é possível propor nova ação por insuficiência de provas?
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Resposta
A sentença em ação civil pública possui eficácia erga omnes que não pode ser automaticamente limitada aos limites territoriais do juízo prolator, e cabe nova ação quando a improcedência anterior decorreu de insuficiência de provas e houver novas provas.
• Eficácia erga omnes: A limitação automática da eficácia aos limites territoriais do juízo prolator foi considerada incompatível com o controle de constitucionalidade realizado pelo STF no Tema 1075.
• Nova ação: É admitida nova ação com idêntico fundamento quando a improcedência anterior decorreu de insuficiência de provas, mediante apresentação de novas provas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602041
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