Flashcard FC606715
Quais são as consequências jurídicas da ausência injustificada do credor no tratamento do superendividamento segundo o STJ?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Quais são as consequências jurídicas da ausência injustificada do credor no tratamento do superendividamento segundo o STJ?
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Resposta
A jurisprudência do STJ admite que a ausência injustificada do credor pode gerar sanções já na fase pré-processual, impõe dever de comparecer à audiência por força da boa‑fé objetiva e autoriza a sujeição compulsória ao plano quando o débito for certo e conhecido, com suspensão da exigibilidade e interrupção dos encargos da mora.• Interpretação do processo: o termo é entendido em sentido amplo, permitindo aplicação de sanções na fase pré-processual quando o credor falta sem justificativa.
• Dever de comparecer: o credor não é obrigado a transigir, mas tem obrigação jurídica de comparecer à audiência em razão da boa‑fé objetiva, sujeitando‑se a penalidades por ausência injustificada.
• Sujeição ao plano: o credor ausente pode ser compulsoriamente sujeito ao plano se o débito for certo e conhecido pelo consumidor, com suspensão da exigibilidade e interrupção dos encargos da mora.
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