Flashcard FC606725
Como a Constituição e a LGPD tratam a proteção de dados, e quando o CDC autoriza a inversão do ônus da prova?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Como a Constituição e a LGPD tratam a proteção de dados, e quando o CDC autoriza a inversão do ônus da prova?
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Resposta
A proteção de dados foi elevada a direito fundamental e a LGPD prevê sanções administrativas aplicadas pela autoridade nacional sem excluir a aplicação de medidas administrativas, civis ou penais previstas em outras normas, e o CDC autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, a critério do juiz.• Proteção de dados: elevada a direito fundamental e sujeita a sanções administrativas pela autoridade nacional, sem prejuízo de medidas administrativas, civis ou penais previstas em outras normas.
• Inversão do ônus: admitida em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, a critério do juiz, observadas as regras ordinárias de experiência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602063
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