Flashcard FC606730
Qual a diferença entre o fundamento do direito civil e do direito do consumidor para a resolução do contrato por onerosidade excessiva?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEFETBAHIA · 2025
Qual a diferença entre o fundamento do direito civil e do direito do consumidor para a resolução do contrato por onerosidade excessiva?
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Resposta
No direito civil aplica-se a teoria da imprevisão, que exige imprevisibilidade do evento para revisão ou resolução contratual; no direito do consumidor aplica-se a teoria da quebra da base objetiva, que admite modificação/revisão sem exigir imprevisibilidade, privilegiando a proteção do consumidor.• Teoria da imprevisão: aplicada no direito civil, exige imprevisibilidade do fato superveniente e autoriza revisão ou resolução do contrato.
• Teoria da quebra da base objetiva: aplicada no direito do consumidor, admite modificação ou revisão quando a prestação se torna excessivamente onerosa, sem exigir imprevisibilidade e com foco na proteção do consumidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602068
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