Flashcard FC606734
Qual o regime de responsabilidade e os requisitos para indenização em acidente de consumo?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Qual o regime de responsabilidade e os requisitos para indenização em acidente de consumo?
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Resposta
A responsabilidade por acidente de consumo é objetiva, não exigindo prova de culpa, e exige defeito, dano e nexo causal para a indenização.• Fornecedores solidários: fabricante, produtor, importador e comerciante respondem solidariamente pelo acidente de consumo.
• Excludentes: prova da inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou culpa exclusiva de terceiro afastam a responsabilidade.
• Danos abrangidos: incluem reparação de danos materiais e morais decorrentes do acidente de consumo.
Veja como foi cobrado:
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