Flashcard FC606739
Qual é a destinação das receitas do Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor?
Legislação Estadual sobre Direito do Consumidor
CEFETBAHIA · 2025
Qual é a destinação das receitas do Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor?
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Resposta
As receitas do Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor são integralmente aplicadas nas ações, programas, projetos e equipamentos do PROCON/BA.• Vinculação: recursos destinados exclusivamente à execução e fomento das políticas estaduais de defesa do consumidor, vedada aplicação em outras finalidades.
• Gestão: a aplicação depende da deliberação do Conselho Gestor do FEPC/BAHIA para a distribuição financeira entre as iniciativas do PROCON/BA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602077
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