Flashcard FC606741
Qual a natureza da responsabilidade do banco e as consequências para o consumidor quando há fraude de terceiro com documento furtado não identificada pela instituição?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Qual a natureza da responsabilidade do banco e as consequências para o consumidor quando há fraude de terceiro com documento furtado não identificada pela instituição?
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Resposta
A instituição financeira responde objetivamente pela fraude de terceiro configurada como fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ.• Retirada do nome: exclusão da inscrição nos cadastros de inadimplentes do consumidor vitimado pela fraude.
• Nulidade do contrato: declaração de nulidade do contrato celebrado mediante documento fraudulento, restabelecendo-se o status quo ante.
• Reparação dos danos: indenização por prejuízos materiais e morais sofridos pelo consumidor.
Veja como foi cobrado:
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