Flashcard FC606752
Qual é o entendimento do STJ sobre a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes bancárias e sobre a atuação concorrente de órgãos de defesa do consumidor e regulador
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
Com. Exam. (MPF) · 2025
Qual é o entendimento do STJ sobre a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes bancárias e sobre a atuação concorrente de órgãos de defesa do consumidor e reguladores na aplicação de sanções?
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Resposta
O STJ entende que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno em fraudes bancárias, e que órgãos de defesa do consumidor podem aplicar sanções do CDC mesmo quando a atividade é regulada, sem excluir a atuação do órgão regulador.• Responsabilidade objetiva: instituições financeiras respondem independentemente de culpa por danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias.
• Atuação concorrente: a aplicação de sanções pelo CDC pelos órgãos de defesa do consumidor não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão regulador quando a atividade é regulada.
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