Flashcard FC606760
O que caracteriza o dano moral coletivo in re ipsa e quais efeitos processuais decorrem dele?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
O que caracteriza o dano moral coletivo in re ipsa e quais efeitos processuais decorrem dele?
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Resposta
O dano moral coletivo in re ipsa ocorre quando uma atividade ilícita, como a exploração de jogos de azar, causa ofensa presumida a interesses coletivos, dispensando prova do sofrimento individual.
• Ilicitude: A prática ilegal produz efeitos além das relações individuais, afetando valores sociais, ordem pública e confiança no mercado.
• Presunção do dano: O dano é presumido in re ipsa, não exigindo prova de sofrimento individual para o reconhecimento da ofensa coletiva.
• Legitimados: Ministério Público, associações e entes públicos podem pleitear reparação em favor da coletividade ou destinar o ressarcimento a fundos e programas de proteção ao consumidor.
Veja como foi cobrado:
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