Flashcard FC606846
Quem promove a execução judicial das decisões e dos julgados do CADE?
Lei nº 12.529/2011 - Defesa da Concorrência e CADE
Com. Exam. (MPF) · 2025
Quem promove a execução judicial das decisões e dos julgados do CADE?
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Resposta
A execução judicial das decisões e dos julgados do CADE é promovida pela Procuradoria Federal Especializada vinculada à AGU.• Ministério Público Federal: atua perante o CADE por membro designado para emitir parecer nos processos administrativos e representar o interesse público.
• Procuradoria Federal Especializada: promove a execução judicial das decisões e dos julgados do CADE e está vinculada à AGU.
Veja como foi cobrado:
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