Flashcard FC606847
É necessário provar culpa ou efeitos anticoncorrenciais para caracterizar infração por cartel de fixação de preços?
Lei nº 12.529/2011 - Defesa da Concorrência e CADE
Com. Exam. (MPF) · 2025
É necessário provar culpa ou efeitos anticoncorrenciais para caracterizar infração por cartel de fixação de preços?
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Resposta
Não, a prática concertada de fixação de preços entre concorrentes configura infração da ordem econômica independentemente de culpa e sem necessidade de provar a ocorrência efetiva de efeitos anticoncorrenciais.• Natureza objetiva: a simples concordância entre concorrentes basta para gerar responsabilização administrativa e aplicação de sanções.
• Ilícito por objeto: não é preciso demonstrar efeitos efetivos, apenas o potencial de lesar a livre concorrência ou a livre iniciativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602185
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