Flashcard FC606853
O que a Lei de Liberdade Econômica estabelece quanto à atividade de baixo risco, à boa-fé do particular, à análise de impacto regulatório e à desconsideração da personalidade juríd
Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica
Com. Exam. (MPF) · 2025
O que a Lei de Liberdade Econômica estabelece quanto à atividade de baixo risco, à boa-fé do particular, à análise de impacto regulatório e à desconsideração da personalidade jurídica?
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Resposta
Assegura o direito de desenvolver atividade econômica de baixo risco sem atos públicos de liberação e sem cobranças adicionais, reconhece a boa-fé do particular perante o poder público, exige análise de impacto regulatório para atos normativos federais e definiu desvio de finalidade e confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica.• Atividade de baixo risco: direito de atuar sem necessidade de atos públicos de liberação e sem cobranças ou encargos adicionais para atividades de baixo risco.
• Boa-fé do particular: princípio que protege o particular nas relações com o poder público.
• Análise de impacto regulatório: exigência prévia para propostas de edição ou alteração de atos normativos de interesse geral editados por órgãos ou entidades federais.
• Desconsideração da personalidade: inclusão legal dos conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial como fundamentos para a desconsideração da personalidade jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602191
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