Flashcard FC607709
Quando o militar da reserva ou reformado é equiparado ao militar da ativa para efeitos da lei penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
UFMT · 2025
Quando o militar da reserva ou reformado é equiparado ao militar da ativa para efeitos da lei penal militar?
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Resposta
O militar da reserva ou reformado é equiparado ao militar da ativa quando estiver empregado na administração militar, sujeitando-se à lei penal militar enquanto desempenhar essa função.Isso implica que atos praticados no âmbito desse emprego são regulados pela justiça e pelo regime penal militares, com as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação.
Veja como foi cobrado:
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