Flashcard FC607748
Em tempo de paz, quando um fato se considera crime militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
UFMT · 2021
Em tempo de paz, quando um fato se considera crime militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os delitos previstos no Código Penal Militar quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou quando não constarem desta, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.• Tipificação: prevalece a definição constante do Código Penal Militar, mesmo que a lei penal comum trate o fato de modo diverso ou não o preveja.
• Abrangência pessoal: aplica-se qualquer que seja o agente, não dependendo de o autor ser militar.
• Exceção: normas especiais podem excluir ou modular a incidência do Código Penal Militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603086
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em