Flashcard FC607753
Quais princípios da aplicação da lei penal militar admitem exceção?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 2021
Quais princípios da aplicação da lei penal militar admitem exceção?
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Resposta
Admitem exceção a irretroatividade, a ultratividade e o princípio da humanidade.• Irretroatividade: exceção pela retroatividade da lei mais benigna, que permite aplicar lei posterior favorável mesmo após sentença condenatória irrecorrível.
• Ultratividade: exceção pela aplicação da lei excepcional ou temporária aos fatos praticados durante sua vigência mesmo depois de cessada, estendendo sua eficácia além do tempo de vigência.
• Humanidade: exceção constitucional que autoriza a pena de morte em caso de guerra declarada, compatibilizando o princípio com situação extrema.
Veja como foi cobrado:
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