Flashcard FC607754
Quais crimes admitem prisão sem ordem judicial por exceção constitucional?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 2021
Quais crimes admitem prisão sem ordem judicial por exceção constitucional?
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Resposta
Admitêm prisão, por exceção à garantia constitucional, todos os crimes previstos no Código Penal Militar quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não previstos e praticados por militares no desempenho de suas funções militares.• Art. 9º, I: abrange os crimes do CPM quando são definidos de modo diverso na lei penal comum ou quando não constam nela, considerados da esfera estrita da atividade militar, e que, se praticados no exercício da função, autorizam a prisão prevista na Constituição.
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